Legislação
No ano de 2016, a Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente (DPIMA) iniciou o trabalho de atualização das 11 (onze) normas e regulamentos que tratam a Gestão Ambiental e a Gestão Patrimonial no âmbito do Exército Brasileiro.
Além das revisões, são previstas publicações de novos textos para atender a demanda de capacitação de pessoal, como Notas Técnicas e Cadernos de Orientações.
Neste espaço, estão disponíveis as legislações vigentes, não reservadas e de consulta regular pelas Organizações Militares do Exército:
Regulamento da Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente
- R7: Regulamento da Diretoria de Patrimônio (R-7). (em atualização)
Gestão Ambiental
Lei / Decretos / Portarias
- Portaria Nº 055-DEC, de 31 de Agosto de 2018. Aprova a Diretriz do Programa de Conformidade Ambiental do Sistema de Gestão Ambiental do Exército Brasileiro (EB50-D-04.007).
- Portaria Nº 136-DEC, de 31 de Julho de 2020. Aprova as normas relativas a animais silvestres nas Organizações Militares do Exército Brasileiro
- CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
- LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
- LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
- LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
- LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 -Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- LEI Nº 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
- LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
- LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências
- LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
- LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
- LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
- LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.
- LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- LEI Nº 12.727, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº s 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nº s 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
- LEI Nº 13.576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
- LEI Nº 13.887, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências
- LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004 - Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
- DECRETO Nº 96.044, DE 18 DE MAIO DE 1988 - Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências
- DECRETO Nº 2.783, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998 - Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 4.411, DE 7 DE OUTUBRO DE 2002 - Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação e dá outras providências.
- DECRETO Nº 5.940, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006 -Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 - Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 7.746, DE 5 DE JUNHO DE 2012 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)
- DECRETO Nº 9.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 - Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
- DECRETO Nº 9.178, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.
- DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 - Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Normas no âmbito do Exército Brasileiro
- Portaria Nº 934, de 20 de dezembro de 2007 - Determina a atualização do Sistema de Gestão Ambiental do Exército Brasileiro.
- Portaria CmtEx nº 386, de 09 de junho de 2008 – Aprova as Instruções Gerais para o Sistema de Gestão Ambiental no Âmbito do Exército – IG 20-10
- Portaria Nº 014-DEP, de 8 de fevereiro de 2008. Normas para a Promoção da Educação Ambiental nos Estabelecimentos de Ensino e nas Organizações Militares Subordinados e/ou Vinculados ao Departamento de Ensino e Pesquisa.
- Portaria Nº 1138 - de 22 de novembro de 2010 - Política de Gestão Ambiental do EB
- Portaria Nº 1275 - de 28 de dezembro de 2010 - Diretriz para Adequação do EB à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
- Portaria Nº 1275 - de 28 de dezembro de 2010 - Diretriz para Adequação do EB à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Anexo
- Portaria CmtEx nº 1.138, de 22 de novembro de 2010 - Aprova a Política de Gestão Ambiental do Exército Brasileiro
- Portaria DEC nº 1, de 26 de setembro de 2011 - Aprova as Instruções Reguladoras para o Sistema de Gestão Ambiental no Âmbito do Exército – IR 50-20.
- Portaria CmtEx nº 233, de 15 de março de 2016 - Aprova as Instruções Gerais para a Gestão do Ciclo de Vida dos Sistemas e Materiais de Emprego Militar (EB10-IG-01.018), 1a Edição, 2016, e dá outras providências.
- RISG - Controle ambiental nas Organizações Militares do Exército
- SIMEB 2008 - Proteção e Instrução sobre meio ambiente.
- SIMEB 2008 - Atividades de Instrução em Unidades de Conservação.
Resolução
Instrução Normativa
- Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
- Instrução Normativa nº 10 de 12 de novembro de 2012 - Estabelece regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável de que trata o art. 16, do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, e dá outras providências.
- Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013 - Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.
- Instrução Normativa 2, de 10 de julho de 2015 – Dispõe sobre a supressão de vegetação e a captura, o transporte, o armazenamento, a guarda e manejo de espécimes da fauna, no âmbito do licenciamento ambiental
- Instrução Normativa ICMBio nº 21, de 18/12/2018. Disciplina os procedimentos para a elaboração, aprovação, publicação, implementação, monitoria, avaliação e revisão de Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção
- Instrução Normativa nº 8, de 20 de fevereiro de 2019 - Estabelecer os procedimentos administrativos no âmbito do IBAMA para a delegação de licenciamento ambiental de competência federal para Órgão Estadual de Meio Ambiente - OEMA ou Órgão Municipal de Meio Ambiente - OMMA
- Instrução Normativa 9, de 25 de fevereiro de 2019 - Estabelecer critérios e procedimentos para anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração.
- Instrução Normativa nº 26, de 6 de dezembro de 2019 - Institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal - SISG-LAF.
Modelos de Documentação (coleta seletiva)
- Termo de Compromisso
- Planilha de Monitoramento da Destinação
- Roteiro de Implementação
- Relatório Semestral
Demais Documentações
- Consultoria-Geral da União-Guia Nacional de Licitações Sustentáveis, 2016
- Planejamento Estratégico do Exército (PEEx) - 2020/2023.
Órgãos Ambientais Estaduais
- Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac)
- Instituto do Meio Ambiente (IMA)
- Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (Imap)
- Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam)
- Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema)
- Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace)
- Instituto Brasília Ambiental (Ibram)
- Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema)
- Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e assuntos Metropolitanos (Secima)
- Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema)
- Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema)
- Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (Imasul)
- Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad)
- Secretaria de Estadual de Meio Ambiente (Sema)
- Superintendência do Meio Ambiente (Sudema)
- Instituto Ambiental do Paraná (IAP)
- Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH)
- Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semar)
- Instituto Estadual do Ambiente (Inea)
- Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema)
- Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam)
- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam)
- Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh)
- Fundação do Meio Ambiente (Fatma)
- Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb)
- Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema)
- Instituto Natureza do Estado do Tocantins (Naturatins)
Gestão Patrimonial
- Portaria - C Ex nº 1.690, de 22 de fevereiro de 2022, que altera a Portaria - Cmt Ex nº 1.041, de 13 de outubro de 2020, que aprova as Instruções Gerais para a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.004), 2ª Edição, 2020. (em vigor)
- Portaria - C Ex Nº 1.689, de 22 de fevereiro de 2022, que aprova as Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União Administrados pelo Comando do Exército (EB 10-IG-04.005), 2ª edição, 2022.
- Portaria – DEC/C Ex Nº 042, de 31 de março de 2022, que aprova as Instruções Reguladoras às Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União Administrados pelo Comando do Exército (EB 50-IR-04.005).
- Portaria Nº 637, de 08 de maio de 2019, que aprova as Instruções Gerais sobre Incorporação de Bens Imóveis da União ao Acervo Imobiliário sob Administração do Comando do Exército (EB 10-IG-04.002), e dá outras providências.
- Portaria - DEC/C Ex Nº 046, de 31 de março de 2022, que altera a Portaria - DEC/C Ex Nº 200, de 3 de dezembro de 2020, que aprova as Instruções Reguladoras para Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército (EB50-IR-04.003). (em vigor)
- Portaria Nº 001 - DEC, de 17 de fevereiro de 1998, que aprova as Instruções Reguladoras às Instruções Gerais para a Alienação de Bens Imóveis pelo Ministério do Exército (IR 50-12). (em atualização)
- IR 50-14: Portaria Nr 02 - DEC, de 04 de setembro de 2001, que aprova as Instruções Reguladoras às Instruções Gerais sobre Incorporação de Bens Imóveis ao Acervo Imobiliário sob Jurisdição do Exército (IR 50-14)
- IG 50-01: Instruções Gerais para a Administração dos Próprios Nacionais Residenciais do Exército. (em atualização)
- Portaria Cmt Ex Nº 285, de 29 de abril de 2013: Altera os dispositivos das Instruções Gerais para a Administração de Próprios Nacionais Residenciais do Exército (IG 50-01).
- IG 10-38: Instruções Gerais para Obtenção, Elaboração, Cadastramento, Distribuição e Arquivamento da Documentação Relativa aos Imóveis e Próprios Nacionais Residenciais em uso pelo Comando do Exército (IG 10-38). (em atualização)
Avaliação de Imóveis
A seguir são apresentadas as principais normas da SPU e da ABNT e portarias que disciplinam a execução dos serviços de Engenharia de Avaliação de Imóveis para as finalidades de alienação (venda, permuta, doação, etc) e utilização (locação, arrendamento, cessão de uso, permissão de uso e Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel - CDRUR).
As legislações reguladoras sofrem constantes renovações e, por isso, o avaliador deverá sempre consultar as versões atualizadas das normas pertinentes.
- Instrução Normativa (IN) Nr 5, de 28 de novembro de 2018, da SPU: dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos de avaliação para cobrança em razão de sua utilização.
- Portaria Nr 1, de 3 de janeiro de 2014, da SPU: Estabelece normas e procedimentos para a autorização da utilização a título precário, de áreas de domínio da União mediante outorga de Permissão de Uso, fixa os parâmetros para cálculo do valor de outorga onerosa e critérios para controle do uso.
ABNT – NBR 14653-1/2001. Avaliação de bens (Parte 1: Procedimentos Gerais).
ABNT – NBR 14653-2/2011. Avaliação de bens (Parte 2: Imóveis Urbanos).
ABNT – NBR 14653-3/2004. Avaliação de bens (Parte 3: Imóveis Rurais).
ABNT – NBR 14653-4/2002. Avaliação de bens (Parte 4: Empreendimentos).
ABNT – NBR 14653-6/2008. Avaliação de bens (Parte 6: Recursos naturais e ambientais).
ABNT – NBR 14653-7/2009. Avaliação de bens (Parte 7: Patrimônios históricos e artísticos).
Delegação de Competência
Instrumentos de Parceria
Os Instrumentos de Parceria (Itm Par) são regidos por uma série de legislações, dentre leis, decretos e portarias, as quais, inequivocamente, precisam ser atendidas em sua plenitude por ocasião da formalização dos seus respectivos processos administrativos.
Com isso, a Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente, disponibiliza uma coletânea da legislação sobre Itm Par, a fim de facilitar a consulta, principalmente por parte daqueles que estão iniciando o contato com esse assunto, com a ciência de que a mesma, de forma alguma, esgota o assunto.
Para acessar a coletânea de legislação sobre Instrumentos de Parceria, clique aqui.
Redes Sociais